O presente artigo, elaborado pela Lektou, sociedade de advogados associada da Câmara de Comércio e Indústria Luso-Chinesa (CCILC), analisa o novo Plano de Ação para Estabilizar o Investimento Estrangeiro de 2025, recentemente aprovado pelo Conselho de Estado da República Popular da China.
O texto destaca as principais medidas previstas para atrair e reter investimento estrangeiro, incluindo a redução de restrições setoriais, o reforço do enquadramento legal e regulatório e a criação de novas oportunidades em áreas estratégicas como tecnologia, saúde, educação e telecomunicações — além de refletir sobre os desafios e implicações práticas para empresas e investidores internacionais.
China aprofunda abertura económica com novo plano de estabilização do investimento estrangeiro para 2025
Introdução
Com o progressivo declínio do investimento estrangeiro na China nos últimos anos e de forma a inverter esta tendência em um país aberto ao capital estrangeiro, a República Popular da China, no início de 2025, lançou em 19 de fevereiro um novo Plano de Acção para estabilizar o investimento estrangeiro de 2025 (“2025 Action Plan for Stabilizing Foreign Investment”), aprovado pelo Conselho de Estado (国务院（guó wù yuàn)), cujo objetivo é responder a esta queda do investimento direto estrangeiro (IDE) e sinalizar uma nova fase de abertura económica mais estruturada a empresas destes países na China continental.
Salientam-se neste artigo as principais medidas do plano, bem como os seus impactos esperados para investidores e empresas estrangeiras, e, naturalmente, os desafios legais e regulatórios que poderão advir dessa iniciativa.
As principais medidas deste plano de accão são as seguintes:
- Expansão de programas-piloto em setores estratégicos chave
O plano estabelece a abertura progressiva dos setores de telecomunicações com valor agregado, biotecnologia, educação, saúde e hospitais totalmente estrangeiros. São setores muito importantes para a economia da República Popular da China em que o investimento através de capital estrangeiro se deparou com a imposição de barreiras legais e administrativas. - Redução da lista negativa de investimento estrangeiro
A lista de setores onde o investimento estrangeiro é proibido ou restrito (“negative list”) foi reduzida — e todas as restrições específicas sobre o setor fabril foram removidas.
Isto afigura-se extremamente vantajoso, tendo em conta que o aparelho logístico da China ser das mais avançadas se não a mais avançada, com uma forte infraestrutura de manufatura de alta teconologia, bem como o fato de ter um dos maiores mercados de consumo do mundo.
Os investidores estrangeiros podem agora investir em todas as áreas fabris, incluindo as anteriormente restritas, como a impressão de publicações e a preparação de medicamentos tradicionais chineses.
Aqui, sublinham-se os principais setores em que o governo incentiva o investimento estrangeiro: (1) a indústria transformadora avançada, (2) as indústrias de alta tecnologia e (2) os serviços modernos. (por serviços modernos, leia-se todos os serviços onde haja intervenção de telecomunicações, IT, setor financeiro e cuidados de saúde.)
- Tratamento mais favorável para empresas estrangeiras
Abrange-se a facilitação de financiamentos domésticos para empresas estrangeiras, suporte no trâmite de aprovação de projetos, serviços de acompanhamento para resolver obstáculos regulatórios, e incentivos para que capitais estrangeiros reinvistam no país.
Neste ponto é importante sublinhar que durante vários anos, uma das maiores queixas ou descontentamentos das empresas estrangeiras presentes na China foi a impossibilidade de se financiarem junto de bancos locais, o que dificultou o seu crescimento e fortalecimento do comprimisso com o mercado chinês.
- Medidas de aperfeiçoamento institucional e regulatório
Melhoria do ambiente legal, reforço da protecção de propriedade intelectual, que de facto tem acontecido ao longo dos anos, com várias leis a serem revistas e melhoradas em curtos períodos de tempo.
Sublinha-se, também, o aperfeiçoamento de procedimentos para fusões e aquisições transfronteiriças, e a simplificação das regras para entrada, licenciamento e operação de empresas estrangeiras.
Oportunidades para investidores estrangeiros
As áreas onde os investidores estrangeiros poderão ter mais apoio governamental e facilidade em investir, são aquelas que o governo chinês define à partida como estratégicas para o desenvolvimento da China. Estas áreas são:
- Setores de alto valor agregado como biotecnologia, saúde, educação, e telecomunicações ampliadas.
- Saúde, com a possibilidade de investirem em Hospitais totalmente estrangeiros e clínicas de terapia celular/genética em cidades-piloto, abrindo novas possibilidades para investimento em infraestruturas e inovação médica.
- Integração mais fácil em cadeias produtivas locais com menor restrição e tratamento mais igualitário no financiamento, licenciamento e participação em licitações ou concursos governamentais.
- Potencial de crescimento geográfico já que o plano também estimula investimento em províncias do centro, oeste e nordeste da China, que tradicionalmente são alvos muito menores de investimento quer local, quer estrangeiro. Com este plano, o objetivo é ampliar oportunidades fora dos centros urbanos mais populosos, situados no este e sul da China.
Mas tudo isto enfrenta riscos e desafios.
Riscos e desafios
- Regulação local variável
Não obstante as políticas nacionais serem claras, a sua implementação e o horizonte temporal, pode variar bastante entre províncias e cidades,
- Burocracia e complexidade regulatória residual
Procedimentos de licenciamento, requisitos de capital, ou condições setoriais podem ainda ser onerosos ou lentos em determinados setores.
- Riscos geopolíticos
Tensões internacionais, barreiras comerciais, restrições de import/export e leis de segurança nacional em países parceiros ou de origem dos investidores podem afetar viabilidade ou custo de operar, algo que temos visto com a “tariff war” entre os Estados Unidos e a China.
- Proteção de propriedade intelectual
Embora haja medidas de reforço, a confiança dos investidores dependerá de como essas medidas são efetivamente implementadas, regulamentadas e aplicadas, ou seja, ainda que as leis e regulamentos existam, é importante que de facto haja uma concreta aplicação.
Conclusão
O Plano de Ação para Estabilizar o Investimento Estrangeiro da China para 2025 representa uma etapa significativa na abertura económica do país, oferecendo novas oportunidades em setores de tecnologia, saúde, educação e telecomunicações, bem como remover restrições e melhorar o ambiente regulatório para investidores estrangeiros.
Para empresas internacionais interessadas, é essencial acompanhar de perto como essas políticas serão aplicadas nas jurisdições específicas e se não se trata apenas de uma declaração de boas intenções, bem como compreender os requisitos regulatórios locais. É mister prepararem-se para escolher as estruturas de entrada no mercado mais corretas (joint ventures, investimento direto, parcerias), conforme as condições regionais.
Se a execução deste plano for coerente e consistente, estas reformas prometem reforçar o papel da China como destino competitivo de investimento direto estrangeiro, não apenas em volume, mas em qualidade e inovação.
Guilherme Campos
Growth & Partnerships Manager, GBA, China, Lektou
A Lektou é um escritório de Advogados que celebra 40 anos desde que foi fundado em Macau, com escritórios na China continental (Shenzhen e Hengqin) e Portugal (Lisboa e Porto), encontrando-se disponível para qualquer esclarecimento sobre o tema abordado ou uma consulta jurídica, por favor contacte-nos através do endereço mail@lektou.com