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Deputados aprovam alterações à lei do jogo em Macau

Deputados aprovam alterações à lei do jogo em Macau
Publicado em 22 Junho, 2022
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A Assembleia Legislativa (AL) de Macau aprovou hoje, na especialidade, a alteração ao regime jurídico de exploração do jogo em casino, quando os atuais contratos das concessionárias vão ser estendidos até ao final deste ano.

O secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, salientou que, com esta proposta, o Governo quer garantir o mercado sustentável e saudável, expandir o mercado de clientes, reforçar a fiscalização e, ao mesmo tempo, salvaguardar a segurança nacional da China e de Macau.

A segunda versão da revisão, agora aprovada, estabelece uma subida de 1,6% para 2% do atual imposto sobre as receitas do jogo, entregue à Fundação Macau para fins culturais, educacionais, científicos, académicos e filantrópicos, bem como um aumento de 2,4% para 3% do imposto destinado ao Fundo de Segurança Social de Macau e ao desenvolvimento urbano e turístico.

Os casinos vão continuar a pagar ainda um imposto direto de 35% sobre as receitas do jogo, o que significa um aumento da carga fiscal total de 39% para 40%.

Por outro lado, o regime vai permitir que o chefe do executivo altere os limites mínimo e máximo anual das receitas brutas de cada mesa e máquina de jogo, sendo que os limites podem ser ajustados “a qualquer momento”, em caso de “circunstâncias imprevisíveis e fatores irreversíveis”.

O diploma prevê ainda o pagamento de um prémio especial pelas concessionárias, caso as receitas brutas anuais não atinjam o limite mínimo.

A nova lei do jogo limita o prazo de concessão a dez anos, metade do atualmente vigente, determina um total máximo de seis concessionarias de jogo e proíbe as subconcessões.

Macau tem atualmente três concessionárias, Sociedade de Jogos de Macau (SJM), Galaxy e Wynn, e três subconcessionárias, MGM, Venetian (Sands China) e Melco.

Na revisão do jogo estabelece-se ainda que “cada promotor de jogo [mais conhecidos como `junkets`] só pode exercer a atividade de promoção de jogos em uma concessionária.

O objetivo é melhorar a fiscalização, com reforço de pessoal e tecnologia informática, e promover uma atividade mais saudável, tendo em conta os crimes que envolveram promotores registados no passado, disse o diretor da Inspeção e Coordenação de Jogos (DICJ), Adriano Marques Ho, também presente na reunião plenária da AL.

Em relação aos chamados `casinos-satélites`, o Governo retirou do diploma a obrigatoriedade de estarem “localizados em bens imóveis pertencentes às concessionárias” de jogo.

A maioria dos `casinos-satélites` está a acumular prejuízos desde o início da pandemia. O operador do hotel Grand Emperor anunciou, em 01 de abril, o encerramento do casino, a partir de domingo.

As atuais licenças de jogo terminam em 31 de dezembro e o Governo quer avançar com um concurso público para atribuir novas concessões.

O jogo representa cerca de 80% das receitas do Governo e 55,5% do produto interno bruto (PIB) de Macau, numa indústria que dá trabalho a mais de 80 mil pessoas, ou seja, a 17,23% da população empregada.

As receitas do jogo em Macau desceram 44% nos primeiros cinco meses do ano, comparativamente a igual período do ano passado.

Em 2019, as operadoras obtiveram receitas de 292,4 mil milhões de patacas (cerca de 31 mil milhões de euros) e o território recebeu quase 40 milhões de visitantes, números que caíram drasticamente desde o início da pandemia da covid-19.

Devido ao atual surto de covid-19 no território, que contabilizou 49 casos, a reunião não foi antecedida pelas intervenções antes da ordem do dia, tendo o plenário decidido não debater, também na especialidade, a proposta de lei do “Regime jurídico da interceção e proteção de comunicações”.

 RTP