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Governo de Macau rejeita inclusão na lista de paraísos fiscais da União Europeia

Governo de Macau rejeita inclusão na lista de paraísos fiscais da União Europeia
发布在 6 December, 2017
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A decisão da União Europeia de incluir Macau na “lista negra” de 17 paraísos fiscais é “unilateral e parcial”, não correspondendo à situação real de Macau, território que “não é em absoluto um ponto de fuga e evasão fiscal ou um paraíso fiscal”, declarou o governo de Macau em comunicado oficial divulgado terça-feira.

“Macau, pelo contrário, tem vindo a cooperar de forma activa com a comunidade internacional, incluindo a União Europeia e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), no sentido de combater, em conjunto, a fuga e evasão fiscal transfronteiriça e de promover a justiça tributária”, pode ler-se no comunicado.

Os ministros das Finanças da União Europeia, reunidos terça-feira em Bruxelas, adoptaram uma “lista negra” de 17 paraísos fiscais, por serem consideradas jurisdições não cooperantes, entre as quais Macau.

A “lista negra” inclui Samoa Americana, Barein, Barbados, Granada, Guam, Coreia do Sul, Macau, Ilhas Marshall, Mongólia, Namíbia, Palau, Panamá, Santa Lúcia, Samoa, Trinidad e Tobago, Tunísia e Emirados Árabes Unidos.

Além desta lista de 17 jurisdições consideradas não cooperantes, a União Europeia elaborou uma lista “cinzenta” de 47 jurisdições que se comprometeram a cumprir os critérios exigidos e que serão reavaliadas, entre as quais se conta Cabo Verde.

O governo de Macau recordou que a Região Administrativa Especial (RAEM) é igualmente membro do Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para Fins Fiscais e do Quadro Inclusivo da Base Tributária e a Transferência de Lucros, ambos da OCDE e, através da revisão da mesma, foi reconhecida a correspondência da transparência fiscal e da troca de informações aos mais recentes critérios internacionais.

“A RAEM participou, ainda, nos projectos de cooperação internacional da OCDE, promovendo, em conjunto com as autoridades fiscais de todo o mundo, a reforma fiscal e o combate às actividades no âmbito da fuga e evasão fiscal, com vista a atingir o objectivo da justiça tributária”, ainda de acordo com o comunicado.

A nota recorda que em Maio último o governo de Macau concluiu o processo de elaboração da nova Lei sobre troca de informações em matéria fiscal, indo efectuar em 2018 a primeira troca automática de informações relativas às contas financeiras.

 

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